Responsabilidade civil. Legitimação passiva. Passageiro retirado de forma violenta e infundada de vagão de composição férrea.

Conduta desrespeitosa perpetrada por prepostos de concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva desta, com fulcro no art. 37, § 6°, da Constituição.

Defeito no acondicionamento do produto. Alimento exposto à venda, mas que se encontra impróprio ao consumo. Presença de fungos.

Honorários do curador nomeado ao réu revel devem ser pagos antecipadamente pelo autor

Aposentadoria de militar por alcoolismo deve ser proporcional

Aprovado projeto que autoriza divulgação pela Internet de gastos de agentes públicos

TCU: pagamento a viúva de senador foi irregular. OAB critica liberação

JT reconhece validade de acordo firmado em comissão de conciliação prévia

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo relatado pela ministra Dora Maria da Costa, manteve decisão que considerou válido e sem vícios o acordo firmado por um ex-empregado do restaurante México Grill Ltda., do Rio de Janeiro, com seu empregador perante comissão de conciliação prévia.

CUT e editora condenados por uso indevido de imagens

A 6ª Vara Cível do TJRS confirmou com unanimidade a condenação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Editora da Fundação Perseu Abramo pelo uso indevido de imagens em material comemorativo aos 20 anos da entidade.

Unimed condenada por negar cobertura contratual

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca da Capital e condenou a Unimed Florianópolis Cooperativa de Trabalhos Médicos ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 25 mil à família Coelho.

Mantida indenização a cliente revistado em supermercado

Telefone defeituoso deve ser substituído apenas quando não houver conserto

A Juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de Brasília cancelou multa de R$ 18 mil aplicada pelo Instituto de Defesa do Consumidor ? Procon/DF, contra a Tim Celular por defeito em aparelho telefônico.

Parcelas pagas poderão ser devolvidas antes do fim do consórcio

Extinta ação de cobrança de honorários de parte não-devedora

STJ retira condenação por dano moral imposta à Unimed Goiânia

STJ mantém condenação de clínica a indenizar família por suicídio de paciente

MST quer desbloqueio de recursos pelo TCU no Paraná

TJ mantém sentença que condenou empresa a indenizar por dano estético

JT não é competente para cobrar INSS em acordo feito na CCP

CJF aprova proposta orçamentária da Justiça Federal para 2007

Para TJ, pai tem de arcar com despesa dos filhos